Fecomércio – RO

O sistema confederativo do comércio, segundo a Constituição, é organizado em função dos
princípios da liberdade, unicidade e organização confederativa. Assim, no nível nacional, a
Confederação Nacional do Comércio-CNC congrega as Federações do Comércio, uma para cada
Estado, que congregam os sindicatos de cada categoria. Considerando a FECOMERCIO-RO, e
seus sindicatos patronais filiados esquematicamente, temos assim a hierarquia brasileira de
representação sindical.

A Federação do Comércio do Estado de Rondônia- FECOMÉRCIO-RO é uma sociedade civil, de
direito privado, fundada em 28.03.1983 e reconhecida por carta sindical em 03.10.1983,
registrada em 29.08.1983 como representante das categorias econômicas do comércio, com
base territorial em todo o Estado de Rondônia. Sua sede está localizada no município de Porto
Velho, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical- SICOMERCIO conforme
garantia Constitucional.

Entre outras atribuições, a FECOMÉRCIO-RO:

a) possui prerrogativas constitucionais e objetivos de representar em âmbito estadual, os
direitos e interesses do comércio;
b) Participar da Organização do SICOMÉRCIO da qual é parte integrante;
c) Conciliar Divergências e conflitos entre Sindicatos Filiados, bem como promover a
solidariedade e a união entre esses.
d) São prerrogativas também da FECOMÉRCIO-RO, celebrar convenções ou contratos
coletivos de trabalho nas localidades onde não haja sindicatos representativos da
categoria econômica;
e) Defender os princípios de liberdade para exercer a atividade comercial, lealdade na
concorrência e a prática da ética no desempenho da atividade profissional.

A colaboração com os Poderes Públicos e órgãos técnicos e consultivos são prioridades da
entidade no estudo e na busca de soluções dos problemas que se relacionam com as categorias
econômicas e, sobretudo, com o desenvolvimento do Estado. São ainda suas atribuições
administrar o Serviço Social do Comércio- SESC e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial- SENAC coparticipando de suas atividades no Estado de Rondônia.


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